A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criad

A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram Derivado do o assunto de que Este momento é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Banco diz estranhar vazamento por documento sigiloso e de que vai tomar prov